Caso seja comprovada a materialidade e a autoria criminosa ao fim da persecução penal, é importante ressaltar que, no que tange ao imputado, não se tratará de um ato praticado por uma mera mente depressiva, mas sim, por uma mente criminosa. Uma mente criminosa que praticou um crime tenebroso, hediondíssimo, um crime contra a humanidade. É importante que, provados os fatos, a sociedade jurídica internacional posicione-se diante do ato criminoso, e ressalte que não se trata apenas de um depressivo que comete um suicídio. Isto não só estigmatiza os que sofrem de depressão, mas CALA o DIREITO. Sem prejuízo de que o criminoso sofresse de depressão, sabemos que esta não é o suficiente para que o mesmo passe ao ato infrator que destrói a vida de 150 pessoas junto com a sua. E não apenas 150 pessoas, mas, pelo menos 150 vezes 20, pois são famílias e amigos das vítimas que, neste momento, estão destroçados. Um crime que traz danos a, pelo menos, 2000 pessoas, afora o dano patrimonial da destruição de uma aeronave de grande porte. Um crime da mais alta frieza e perversidade, pois nem os gritos clamorosos e desesperados das iminentes vítimas o teriam dissuadido de seu ato bárbaro. Houvesse sobrevivido o provável autor do crime, muitas questões jurídicas de âmbito penal deveriam ser suscitadas, quais sejam: Tratar-se-ia de um simples crime de homicídio com múltiplas vítimas ou de crime de competência do Tribunal Penal Internacional?; A ação criminosa teria sido perpetrada em espaço aéreo internacional e mesmo que o resultado tenha ocorrido em solo francês, caberia a competência concorrente do Tribunal Penal Internacional para solucionar o caso?; Lembrando o art. 5o do Estatuto de Roma:
CAPÍTULO II
Competência, admissibilidade e direito aplicável
Art. 5o
Crimes de Competência do Tribunal
1 - A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) o crime de genocídio;
b) crimes contra a humanidade;
c) crimes de guerra;
d) o crime de agressão.
.......................
Artigo 7o
Crimes contra a Humanidade
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) homicídio;
b) extermínio;
c) escravidão;
..........................
Os 150 passageiros de uma aeronave com diferentes nacionalidades em um voo internacional poderiam ser considerados como uma população civil? Mesmo que fosse afastada a competência do Tribunal Penal Internacional, inafastável pode ser o fato de ter sido o crime cometido em espaço aéreo internacional com vítimas de diversas nacionalidades, portanto, um crime cujo ato fenomenológico atingiria toda a sociedade internacional. Provado que seja um crime sobre o que estamos falando, inafastável ter sido um crime praticado contra todos nós. Inafastável ter sido um crime praticado não por um mero depressivo, mas por uma mente perfidamente criminosa que, eventualmente, também tinha depressão.
Mas o direito penal é regido pela culpabilidade e a pena a ser aplicada ao autor de um delito é personalíssima. Estando morto o possível autor, silenciado repousa, também, o direito penal.
Restam agora, ao Direito, as reparações na órbita civil. Indenizações simbólicas para o irreparável.
Como dizia o poeta Fernando Pessoa em seu desassossego "A alma humana é um abismo", não poderia imaginar nem o poeta e nem nós, que há aqueles pérfidos que anseiam por companhia para o seu mergulho abismal. Mergulho sem chegada e sem fim.
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